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05/05/2021 Decreto nº 012/2021 - Prorrogação do decreto 011/2021 - Medidas de Enfrentamento da covid-19 Decreto nº 012/2021 - Prorrogação do decreto 011/2021 - Medidas de Enfrentamento da covid-19
16/04/2021 Decreto 009-2021 Crédito Suplementar Decreto 009-2021 Crédito Suplementar
27/04/2021 Decreto nº 11/2021 - Medidas de Enfrentamento ao Covid-19 Decreto nº 11/2021 - Medidas de Enfrentamento ao Covid-19
05/04/2021 Licença 0052020 Licença 0052020
12/03/2021 Decreto 008/2021 - Covid-19 Decreto 008/2021 - Covid-19
03/02/2021 Decreto 005 Decreto 005
20/01/1997 Lei Organica Lei Organica
07/12/2020 Publicação no Diário Oficial Publicação no Diário Oficial
26/11/2020 Publicação no Diário Oficial Publicação no Diário Oficial

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