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Diário Oficial do Município

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração.
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Nome do arquivo Tipo de arquivo Data do arquivo Publicação Ações
Lei 0039/2000 - CME Lei 11/04/2000 11/04/2000 Baixar
Lei 158/2013 - Concurso Lei 30/12/2013 30/12/2013 Baixar
Lei 167/2014 - Plano de Saneamento Básico Lei 30/05/2014 30/05/2014 Baixar
LC 008/2014 - Pregoeiro Lei 22/12/2014 22/12/2014 Baixar
Lei 175/2014 - Piso ACS e ACE Lei 17/11/2014 17/11/2014 Baixar
Lei 178/2014 - Vigilância Sanitária Lei 22/12/2014 22/12/2014 Baixar
Lei 193/2015 - Gratificação para a CPL Lei 18/09/2015 18/09/2015 Baixar
Lei 201/2015 - Amplicação de Cargos (anexo) Lei 28/12/2015 28/12/2015 Baixar
Lei 19/1997 - Contratação excepcional interesse público Lei 11/09/1997 11/09/1997 Baixar
Lei 225/2017 - Alteração na LDO 2018 Lei 10/11/2017 10/11/2017 Baixar

Total de documentos: 10


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