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Diário Oficial do Município

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração.
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Nome do arquivo Tipo de arquivo Data do arquivo Publicação Ações
Decreto 20/2020 - Medidas Temporárias - Covid-19 Decreto 15/04/2020 15/04/2020 Baixar
Lei 173/2014 - Lei de Transparência Lei 10/09/2014 10/09/2014 Baixar
Decreto 13/2020 - Calamidade Pública Decreto 07/04/2020 07/04/2020 Baixar
Lei 89/2007 - Piso Salarial Lei 20/06/2007 20/06/2007 Baixar
Lei 189/2015 - Plano Municipal de Educação - PME Lei 23/06/2015 23/06/2015 Baixar
Lei 162/2013 - Autor do Projeto no Rodapé Lei 30/12/2013 30/12/2013 Baixar
Lei 182/2014 - Criação do Conselho do Idoso Lei 22/12/2014 22/12/2014 Baixar
Lei 107/2009 - Altera Lei que Institui o FMS Lei 08/05/2009 08/05/2009 Baixar
Lei 242/2019 - Piso ACS 2019 Lei 22/03/2019 22/03/2019 Baixar
Lei 205/2016 - Convênio Cagepa Lei 20/04/2006 20/04/2006 Baixar

Total de documentos: 10


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