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Diário Oficial do Município

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração.
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Nome do arquivo Tipo de arquivo Data do arquivo Publicação Ações
Lei 116/2009 - Dá nome ao Palácio Municipal Lei 30/12/2009 30/12/2009 Baixar
Lei 240/2018 - Alteração da LDO 2019 Lei 14/12/2018 14/12/2018 Baixar
Lei 27/1998 - Alteração dos Quadros de Funcionários Lei 16/06/1998 16/06/1998 Baixar
Lei 029/1998 - Participação em Consórcio Lei 15/12/1998 15/12/1998 Baixar
Lei 105/2009 - Piso Salarial Mínimo Lei 06/03/2009 06/03/2009 Baixar
Lei 151/2013 - Leilão Lei 18/02/2013 18/02/2013 Baixar
Lei 64/2005 - Piso Magistério Lei 15/06/2005 15/06/2005 Baixar
Lei 219/2017 - Crédito Especial Criança Feliz Lei 20/06/2017 20/06/2017 Baixar
Lei 239/2018 - LOA 2019 Lei 10/12/2018 10/12/2018 Baixar
Lei 190/2015 - Gratificação PSF Lei 10/08/2020 10/08/2020 Baixar

Total de documentos: 10


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