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Diário Oficial do Município

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração.
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Nome do arquivo Tipo de arquivo Data do arquivo Publicação Ações
Lei 219/2017 - Crédito Especial Criança Feliz Lei 20/06/2017 20/06/2017 Baixar
Lei 239/2018 - LOA 2019 Lei 10/12/2018 10/12/2018 Baixar
Lei 190/2015 - Gratificação PSF Lei 10/08/2020 10/08/2020 Baixar
Decreto 20/2020 - Medidas Temporárias - Covid-19 Decreto 15/04/2020 15/04/2020 Baixar
Lei 173/2014 - Lei de Transparência Lei 10/09/2014 10/09/2014 Baixar
Decreto 13/2020 - Calamidade Pública Decreto 07/04/2020 07/04/2020 Baixar
Lei 89/2007 - Piso Salarial Lei 20/06/2007 20/06/2007 Baixar
Lei 189/2015 - Plano Municipal de Educação - PME Lei 23/06/2015 23/06/2015 Baixar
Lei 162/2013 - Autor do Projeto no Rodapé Lei 30/12/2013 30/12/2013 Baixar
Lei 182/2014 - Criação do Conselho do Idoso Lei 22/12/2014 22/12/2014 Baixar

Total de documentos: 10


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