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Diário Oficial do Município

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração.
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Nome do arquivo Tipo de arquivo Data do arquivo Publicação Ações
Lei 192/2005 - Crédito Especial para Consórcio Lei 18/09/2005 18/09/2005 Baixar
Lei 065/2005 - Abertura de Crédito Especial Lei 15/06/2005 15/06/2005 Baixar
Lei 02/1997 - Sistema Tributário Municipal Lei 02/01/1997 02/01/1997 Baixar
Lei 136/2011 - Abertura de Crédito Especial Lei 15/06/2011 15/06/2011 Baixar
Lei 229/2017 - Planta de Valores Genéricos Imobiliários Lei 18/12/2017 18/12/2017 Baixar
Lei 238/2018 - Dá-se nome à trechos do asfalto Lei 20/08/2018 20/08/2018 Baixar
Lei 223/2017 - Desapropriação de Imóveis Lei 18/09/2017 18/09/2017 Baixar
Lei 228/2017 - Alterações no Código Tributário Municipal Lei 18/12/2017 18/12/2017 Baixar
Lei 116/2009 - Dá nome ao Palácio Municipal Lei 30/12/2009 30/12/2009 Baixar
Lei 240/2018 - Alteração da LDO 2019 Lei 14/12/2018 14/12/2018 Baixar

Total de documentos: 10


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