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Diário Oficial do Município

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Lei 241/2019 - Salário Mínimo Lei 22/03/2019 22/03/2019 Baixar
Lei 095/2007 - Abertura de Crédito Lei 26/12/2007 26/12/2007 Baixar
Lei 069/2005 - Guarda Municipal Lei 15/12/2005 15/12/2005 Baixar
Lei 108/2008 - Piso Câmara Lei 15/06/2009 15/06/2009 Baixar
Lei 168/2014 - Ocupação do Solo Lei 30/05/2014 30/05/2014 Baixar
Lei 092/2007 - Abono Salarial Lei 10/10/2007 10/10/2007 Baixar
Lei 068/2005 - Regulamentação de Decreto Lei 16/11/2005 16/11/2005 Baixar
Lei 072/2006 - Piso Magistério Lei 31/05/2006 31/05/2006 Baixar
Lei 200/2015 - CMS e Saneamento Básico Lei 28/12/2015 28/12/2015 Baixar
Lei 165/2014 - Resíduos Sólidos Lei 30/05/2014 30/05/2014 Baixar

Total de documentos: 10

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