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Diário Oficial do Município

Confira abaixo os documentos com todas as informações oficiais divulgadas pela administração.
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Nome do arquivo Tipo de arquivo Data do arquivo Publicação Ações
Lei 222/2017 - Açude Massapê Lei 18/09/2017 18/09/2017 Baixar
Lei 227/2017 - LOA 2018 Lei 27/11/2017 27/11/2017 Baixar
Lei 197/2015 - Feriado Municipal Lei 13/10/2015 13/10/2015 Baixar
Lei 201/2015 - Amplicação de Cargos Lei 28/12/2015 28/12/2015 Baixar
LC 005/2014 - Lei do Empenhador Lei 01/06/2014 01/06/2014 Baixar
Decreto 010/2020 - Coronavírus Decreto 17/03/2020 17/03/2020 Baixar
Lei 185/2015 - CRAS Lei 08/04/2015 08/04/2015 Baixar
Lei 207/2016 - LOA 2017 Lei 23/11/1016 23/11/2016 Baixar
Lei 198/2015 - Dá-se nome a Rua Projetada Lei 13/10/2015 13/10/2015 Baixar
Lei 195/2015 - Dá-se nome a Rua Projetada Lei 13/10/2015 13/10/2015 Baixar

Total de documentos: 10


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