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Diário Oficial do Município

Prefeitura Municipal de Santa Cecília informa:


Nome do arquivo Tipo de arquivo Data do arquivo Publicação Ações
Lei 161/2013 - Abertura de Crédito Especial Lei 30/12/2013 30/12/2013 Baixar documento
Lei 250/2020 - Piso ACS 2020 Lei 06/03/2020 06/03/2020 Baixar documento
Lei 032/1999 - Criação de Cargos Lei 06/04/1999 06/04/1999 Baixar documento
Lei 100/2008 - Percentual de Abertura de Crédito Lei 11/11/2008 11/11/2008 Baixar documento
Lei 097/2007 - Associação Lei 26/12/2007 26/12/2007 Baixar documento
Lei 241/2019 - Salário Mínimo Lei 22/03/2019 22/03/2019 Baixar documento
Lei 095/2007 - Abertura de Crédito Lei 26/12/2007 26/12/2007 Baixar documento
Lei 069/2005 - Guarda Municipal Lei 15/12/2005 15/12/2005 Baixar documento
Lei 108/2008 - Piso Câmara Lei 15/06/2009 15/06/2009 Baixar documento
Lei 168/2014 - Ocupação do Solo Lei 30/05/2014 30/05/2014 Baixar documento
Lei 092/2007 - Abono Salarial Lei 10/10/2007 10/10/2007 Baixar documento
Lei 068/2005 - Regulamentação de Decreto Lei 16/11/2005 16/11/2005 Baixar documento
Lei 072/2006 - Piso Magistério Lei 31/05/2006 31/05/2006 Baixar documento
Lei 200/2015 - CMS e Saneamento Básico Lei 28/12/2015 28/12/2015 Baixar documento
Lei 165/2014 - Resíduos Sólidos Lei 30/05/2014 30/05/2014 Baixar documento
Lei 192/2005 - Crédito Especial para Consórcio Lei 18/09/2005 18/09/2005 Baixar documento
Lei 065/2005 - Abertura de Crédito Especial Lei 15/06/2005 15/06/2005 Baixar documento
Lei 02/1997 - Sistema Tributário Municipal Lei 02/01/1997 02/01/1997 Baixar documento
Lei 136/2011 - Abertura de Crédito Especial Lei 15/06/2011 15/06/2011 Baixar documento
Lei 229/2017 - Planta de Valores Genéricos Imobiliários Lei 18/12/2017 18/12/2017 Baixar documento

Total de documentos: 101